regime tributário

 

Encerra-se no dia 31.01.2019, quinta-feira, o prazo para empresas em atividade fazerem a opção pelo regime tributário do Simples Nacional, bem como, para as empresas já optantes, realizarem o pedido de exclusão por opção com efeitos no próprio ano-calendário de 2019.

A ME ou EPP regularmente optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício.

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar n° 123/2006, bem como, que tiveram receita bruta total, no ano-calendário de 2018, de até R$ 4.8000.000.

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Lembramos que tanto o pedido de opção pelo regime, como o pedido de exclusão, se deferido (aceito), retroagirá a 01.01.2019. 

A solicitação é feita somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da “Opção pelo Simples Nacional”, salvo se o pedido já houver sido deferido.

Por fim, lembramos que enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.

Fonte: Netcpa

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