A Portaria n.º 396, de 11 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (11), estabelece os casos em que, por sua natureza, as microempresas e empresas de pequeno porte não poderão ser beneficiadas da dupla visita de fiscalização.

 

As situações estão relacionadas à constatação de trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil. Além disso, também estão incluídas na relação infrações como:

 

I – atraso no pagamento de salário;

 

II – acidente de trabalho, em relação aos fatores diretamente relacionados ao evento, com consequência:

a) significativa: lesão à integridade física e/ou à saúde, que implique incapacidade temporária por prazo superior a 15 dias;

b) severa: que prejudique a integridade física e/ou a saúde, provocando lesão ou sequela permanentes; ou

c) fatal.

 

III – risco grave e iminente à segurança e à saúde do trabalhador, conforme irregularidades indicadas em Relatório Técnico, nos termos da Norma Regulamentadora NR 3, aprovada pela Portaria SEPRT n.º 1.068, de 23 de setembro de 2019; e

 

IV – descumprimento de embargo ou interdição.

 

Para ler a publicação, clique aqui.

FONTE: CRCSP

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *