salário mínimo

Fixado novo salário mínimo de R$ 998,00 a contar de 01.01.2019

Fica estabelecido que, a contar de 1º.01.2019, o salário mínimo mensal será de R$ 998,00.

O seu valor diário corresponderá a R$ 33,27 e o seu valor horário a R$ 4,54.

O Decreto em fundamento entra em vigor a partir de 1º.01.2019.

(Decreto nº 9.661/2019 – DOU 1 de 1º.01.2019 – Ed. Especial)

 

Decreto nº 9.661, de 01.01.2019 – DOU – Edição Especial de 01.01.2019

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015,

Decreta:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2019, o salário mínimo será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

Brasília, 1º de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Fonte: www.iobonline.com.br/

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