Prazo para adesão retroativa ao Regime Optativo de Tributação termina em 30/11

Está chegando ao final o prazo para a adesão retroativa ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). Os contribuintes têm até a próxima terça-feira (30) para acessar o sistema e-Ressarcimento (https://www4.fazenda.sp.gov.br/RessarcimentoCC) e realizar o credenciamento ao…

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Da inconstitucional tributação dos dividendos apurados antes da vigência da lei decorrente do PL 2337/21

O polêmico Projeto de lei (PL) 2.337, de 25/6/21, que trata da Reforma do Imposto de Renda, foi recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, encontrando-se, agora, pendente de apreciação no Senado Federal. O PL em questão prevê, dentre…

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PL 2541/2021 – Câmara aprova prorrogação da desoneração da folha para 17 setores até dezembro de 2023

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), projeto de lei que prorroga até 2023 a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia…

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Contrato de Trabalho – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Impactos trabalhistas e previdenciários

Resumo: Este procedimento dispõe sobre as implicações trabalhistas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), seja no tocante aos empregados, seja em relação aos prestadores de serviços. Sumário 1. Quadro sinótico 2. Tratamento de dados na…

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Adesão retroativa ao Regime Optativo de Tributação (ROT) começa nesta quarta-feira, 10/11

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) promoveu mudanças na disciplina do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), passando a prever, excepcionalmente, o prazo até 30/11 para que os contribuintes paulistas…

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Trabalhista – Portaria proíbe exigência de vacinação contra COVID-19

O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) expediu Portaria proibindo ao empregador, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação. Também considera prática discriminatória:…

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LGPD/Trabalhista – ANPD iniciará fiscalização a partir de janeiro/2022

A partir de 1º.01.2022, será dado início ao primeiro ciclo de monitoramento no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma prevista no Anexo à Resolução CD/ANPD nº 1/2021, que aprovou o Regulamento do Processo…

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STF valida norma que transforma profissionais de beleza em PJs

O plenário decidiu também que é nulo o contrato civil de parceria entre empregador e profissional quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente. Nesta quinta-feira, 28, o plenário do STF julgou constitucional a lei 13.352/16,…

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Hipótese Única de Dispensa de Escrituração Contábil

Conforme dispõe o Código Civil Brasileiro, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e…

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