Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou do Diário Oficial. A decisão foi unânime. Na…

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Novas regras para atuar no comércio exterior passam a vigorar a partir de dezembro

A Receita Federal publicou na edição de hoje do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento…

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IRPF – Receita Federal envia cartas a contribuintes com Declaração do IRPF 2020 retida na malha fina

Ação do Fisco visa estimular a autorregularização e evitar autuação futura A Receita Federal começa nesta quinta-feira (29/10) a enviar cartas a contribuintes de todo o país, cuja Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) exercício…

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COMUNICADO À IMPRENSA

O Governo do Estado de São Paulo informa que não está processando pequenos empresários que não conseguiram pagar impostos durante a pandemia.  A Procuradoria Geral do Estado (PGE), responsável pelo protesto dos débitos inscritos na Dívida Ativa, não…

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Consumidores têm última semana para utilizar créditos da Nota Fiscal Paulista para abatimento do IPVA 2021

Esta é a última semana em que os usuários cadastrados no programa Nota Fiscal Paulista podem utilizar seus créditos para abatimento no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de 2021. Outubro é o único período do ano…

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Artigo: O profissional da contabilidade: peça fundamental no processo de prestação de contas eleitorais

No próximo dia 15 de novembro serão realizadas as eleições municipais de 2020, com segundo turno previsto para 29 de novembro, onde houver. A votação deve reunir cerca 750 mil candidatos ao pleito dos cargos municipais em todo…

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O Pix e as mudanças para as empresas de contabilidade

Em 16 de novembro começa a vigorar o Pix, sistema para realização de pagamentos imediatos ou instantâneos por via eletrônica. Trata-se de uma evolução dos mecanismos de pagamentos sem o uso de moeda física, além de todo o…

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Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos

A Receita Federal estendeu até o dia 31 de dezembro a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia causada pela Covid-19. A Instrução Normativa RFB nº 1.983/2020,…

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Siscoserv: Portaria desativa sistema em definitivo

O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 21, a Portaria Conjunta nº 22.091, de 8 de outubro de 2020, das Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB), sobre…

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OPERAÇÃO “TRIUNO”: Receita Federal e Polícia Federal deflagram mais três fases (8ª, 9ª e 10ª) da Operação Descarte

A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou, na manhã desta quinta-feira (22/10/2020), a Operação “TRIUNO”, mais uma etapa da Operação Descarte. O objetivo é obter provas adicionais relativas a operações fraudulentas utilizadas para esconder a…

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